SINDEFESA-GO
AÇÕES JUDICIAIS
A seguir, apresentaremos algumas ações judiciais relevantes. Caso ainda não tenha iniciado o processo, você pode solicitar o início de maneira fácil e rápida, por meio de um atendimento totalmente online.
Ação
Quem pode entrar
Documentos Necessários
--> MS-Implementação dos 23%
Impetrar Mandado de Segurança visando assegurar a implementação dos reajustes estabelecidos pela Lei 18.562/14, nos percentuais de 15% e 8%
Fiscais
(Ativos e Inativos)
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Documento de Indentidade;
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CPF;
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Comprovante de Endereço
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Ficha Financeira a partir de 2014
--> Diferenças dos 23%
(Execução e Ação de Cobrança)
Duas medidas judiciais: uma busca a execução da sentença do Mandado de Segurança, enquanto a outra visa uma ação de cobrança referente aos últimos cinco anos.
Todos os Agentes e os
Fiscais que ja tiveram êxito na ação 001
(Ativos e Inativos)
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Documento de Indentidade;
-
CPF;
-
Comprovante de Endereço
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Ficha Financeira a partir de 2014
--> Data-Base – SINFEAGO
Execução da sentença referente à ação coletiva movida pelo SINFEAGO, decorrente dos parcelamentos das datas-bases de 2011, 2013 e 2014.
Fiscais
(Ativos e Inativos)
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Documento de Indentidade;
-
CPF;
-
Comprovante de Endereço
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Ficha Financeira a partir de 2011
--> Data-Base - SINDIPUBLICO (nova)
Execução da sentença referente à ação coletiva movida pelo SINDIPUBLICO, decorrente dos parcelamentos das datas-bases de 2011 e 2013.
Agentes e
Administrativos
(Ativos e Inativos)
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Documento de Indentidade;
-
CPF;
-
Comprovante de Endereço
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Ficha Financeira a partir de 2011
--> Reajustes Prorrogados de 2015 (nova)
Execução da sentença em ação coletiva movida pelo SINDIPUBLICO, relacionada à prorrogação do pagamento dos reajustes de 8%, 7,5% e 7% estabelecidos pela Lei 18.562/14.
Fiscais
Agentes e
Administrativos
(Ativos e Inativos)
-
Documento de Indentidade;
-
CPF;
-
Comprovante de Endereço
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Ficha Financeira a partir de 2014
--> Execução Coletiva (13º Salário) – SINDIPÚBLICO (nova)
A partir da Lei Estadual 15.599/2006, os servidores públicos passaram a receber o 13º Salário no mês de aniversário, o que gerou prejuízos, pois ajustes salariais posteriores não eram considerados nesse cálculo. Uma ação coletiva do SINDIPÚBLICO, com trânsito em julgado em 2020, nos permite requerer essas diferenças no período de 2010 a 2017. Antes de iniciar o processo, é necessário verificar se há diferenças a serem cobradas ou se as diferenças geradas nesse período compensam as despesas processuais.
Fiscais
Agentes e
Administrativos
(Ativos e Inativos)
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Documento de Indentidade;
-
CPF;
-
Comprovante de Endereço
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Ficha Financeira a partir de 2010 a 2017.
--> Contribuição Previdenciária
Entre abril de 2020 e março de 2021, a GOIASPREV realizou descontos considerados indevidos nos vencimentos de aposentados e pensionistas, conforme decisão judicial, uma vez que não havia uma lei específica autorizando tais descontos. Nesse contexto, caberá ação de cobrança para a restituição desses valores.
Aposentados antes de março/2021 e
Pencionistas
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Documento de Indentidade;
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CPF;
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Comprovante de Endereço
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Ficha Financeira ano 2020 e 2021
--> PASEP - Ação de Cobrança
O Banco do Brasil deixou de efetuar a correção/atualização monetária do valor mantido na conta individual dos participantes do fundo, resultando em divergências que precisam ser compensadas.
Servidores (ativos e aposentados) com vínculo anterior a 1988
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Documento de Indentidade;
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CPF;
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Comprovante de Endereço
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Extrato dos depósitos PASEP, solicitado junto ao Banco do Brasil.
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Cálculos Periciais
As Fichas Financeiras deverão ser retiradas pelo site abaixo
Não há necessidade de imprimir e digitalizar as fichas, apenas enviar o arquivo PDF gerado pelo site
Cálculos e Custas Judiciais
Com o objetivo de reduzir os custos dos cálculos e custas judiciais, iremos agrupar os processos em lotes, buscando obter valores mais vantajosos e condições de pagamento favoráveis. Em breve, forneceremos mais informações a respeito.
Para iniciar o seu processo, digitalize a documentação necessária em formato PDF, após clique no link abaixo, caso tenha alguma dúvida recomendamos que assista os vídeos abaixo:
VÍDEO-TUTORIAL
Como Iniciar o Processo
Como Assinar a Procuração e o Contrato
Se desejar sugerir uma nova demanda judicial ou administrativa, por favor, envie-a clicando aqui. Estamos comprometidos em reivindicar nossos direitos em todas as instâncias."
Faça parte: Juntos conquistaremos muito mais!
CONTATOS IMPORTANTES
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Telefone: (62) 3202-5633
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